Política de Privacidade do abc234

1 Quem Somos

O abc234 é uma plataforma digital de cassino online e apostas esportivas desenvolvida especialmente para o mercado brasileiro. Operamos em conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online no Brasil, e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.

Para fins da LGPD, o abc234 atua na qualidade de Controlador de Dados Pessoais, sendo responsável pelas decisões relativas ao tratamento das informações dos nossos usuários. O Operador de Dados responsável pelo processamento técnico é identificado em nosso registro interno e disponível mediante solicitação ao canal de privacidade.

Nossa sede operacional está registrada no Brasil, e todas as operações de tratamento de dados pessoais de cidadãos brasileiros seguem obrigatoriamente a legislação nacional, independentemente da localização dos servidores utilizados.

2 Dados que Coletamos

2.1 Dados Fornecidos Diretamente por Você

Durante o cadastro e uso da plataforma abc234, coletamos as seguintes categorias de dados pessoais fornecidas diretamente pelo Usuário:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, nacionalidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial completo com CEP;
• Dados de verificação (KYC): cópia de documento com foto (RG, CNH ou Passaporte), comprovante de residência, selfie de verificação;
• Dados financeiros: chave Pix, dados bancários para saque, histórico de depósitos e retiradas (valores, datas, métodos utilizados);
• Dados de preferências: jogos favoritos, configurações de limite de apostas, preferências de comunicação.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar a plataforma abc234, alguns dados são coletados de forma automática pelos nossos sistemas de segurança e análise:

2.3 Dados Recebidos de Terceiros

Em determinadas situações, podemos receber dados seus provenientes de parceiros autorizados, tais como: provedores de verificação de identidade (bureaus de crédito e plataformas KYC), processadores de pagamento (como Mercado Pago e PicPay) e, quando aplicável, órgãos regulatórios e autoridades judiciais. O uso desses dados segue as mesmas diretrizes desta Política de Privacidade.

3 Como Usamos Seus Dados

O abc234 utiliza os dados pessoais coletados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços: criação e gerenciamento de conta, processamento de depósitos e saques, acesso a jogos e apostas esportivas;
• Verificação de identidade (KYC): confirmação de maioridade (18+), prevenção à lavagem de dinheiro e cumprimento de obrigações regulatórias da SPA;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção de contas duplicadas, acesso não autorizado, uso de bots e outros comportamentos fraudulentos;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar sinais de comportamento problemático e acionar ferramentas de proteção;
• Comunicação: envio de notificações sobre a conta, confirmações de transações, alertas de segurança e, com seu consentimento, comunicações promocionais;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimorar a experiência do usuário, corrigir erros e desenvolver novos recursos;
• Cumprimento legal: atendimento a requisições judiciais, notificações ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e demais obrigações legais aplicáveis.

4 Base Legal para o Tratamento de Dados

Nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), todo tratamento de dados pessoais deve estar fundamentado em uma base legal específica. O abc234 fundamenta suas atividades de tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado no momento do cadastro — inclui abertura de conta, processamento de pagamentos e acesso à plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), reporte ao COAF e atendimento a requisições de autoridades competentes;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma, detecção de uso abusivo e proteção dos demais usuários — sempre balanceado com os direitos e expectativas do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing, personalização de anúncios e compartilhamento com parceiros para fins promocionais — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1 Parceiros Operacionais

O abc234 poderá compartilhar dados pessoais com terceiros estritamente necessários para a prestação dos serviços, incluindo:

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e outros — recebem dados mínimos de sessão para funcionamento dos jogos;
• Processadores de pagamento: Mercado Pago, PicPay e demais gateways — recebem dados necessários para liquidação de transações;
• Plataformas de verificação de identidade: bureaus de KYC autorizados para validação de CPF e documentos;
• Provedores de infraestrutura de TI: serviços de hospedagem, CDN, segurança cibernética e armazenamento em nuvem.

Todos os parceiros são contratualmente obrigados a tratar os dados pessoais exclusivamente para as finalidades autorizadas pelo abc234 e em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis.

5.2 Autoridades e Obrigações Legais

O abc234 poderá divulgar dados pessoais a autoridades governamentais, órgãos regulatórios (SPA, COAF, Receita Federal) e ao Poder Judiciário quando exigido por lei, por ordem judicial ou por determinação de autoridade competente. Nesses casos, divulgaremos apenas o mínimo necessário para atender à solicitação.

5.3 Proibição de Venda de Dados

O abc234 não vende, não aluga e não cede dados pessoais dos seus usuários a terceiros para fins comerciais ou publicitários não relacionados diretamente à prestação dos nossos serviços. Qualquer compartilhamento para fins de marketing a terceiros requer consentimento prévio e explícito do Usuário.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O abc234 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e fortalecer a segurança. Os principais tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão autenticada e preferências de idioma. Não podem ser desativados sem comprometer o uso do serviço;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar tentativas de acesso não autorizado, identificar dispositivos conhecidos e prevenir fraudes;
• Cookies analíticos: coletam dados agregados e anonimizados sobre o comportamento de navegação para melhorar a plataforma — sempre com dados não identificáveis individualmente;
• Cookies de preferências: armazenam configurações personalizadas do Usuário, como jogos favoritos e preferências de exibição.

Você pode gerenciar as preferências de cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma abc234.

7 Retenção e Exclusão de Dados

O abc234 retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para as finalidades declaradas nesta Política, observando os seguintes critérios:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual;
• Dados após encerramento da conta: retidos por até 5 (cinco) anos para fins de cumprimento de obrigações legais, resolução de disputas e prevenção à lavagem de dinheiro, conforme exigido pela Lei 9.613/1998;
• Registros de transações financeiras: mantidos por até 10 (dez) anos para fins fiscais e de auditoria regulatória, conforme exigências da Receita Federal e da SPA;
• Dados de marketing (com consentimento): excluídos imediatamente após a revogação do consentimento pelo Usuário.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de maneira irreversível, impossibilitando qualquer reidentificação do titular.

8 Seus Direitos como Titular (LGPD)

A LGPD (Lei 13.709/2018) garante ao titular dos dados uma série de direitos que o abc234 se compromete a respeitar integralmente. Veja abaixo os direitos que você pode exercer e como fazê-lo:

9 Segurança das Informações

O abc234 adota um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, vazamento, destruição, alteração ou divulgação indevida. Entre as principais salvaguardas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits: toda comunicação entre o dispositivo do Usuário e os servidores do abc234 é criptografada de ponta a ponta;
• Autenticação em dois fatores (2FA): disponível para todos os usuários como camada adicional de proteção da conta;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS) operam 24 horas por dia para identificar e bloquear tentativas de acesso malicioso;
• Controle de acesso interno: apenas colaboradores devidamente autorizados têm acesso a dados pessoais, estritamente limitado ao necessário para o exercício das suas funções;
• Backups criptografados: cópias de segurança são realizadas regularmente e armazenadas em ambientes isolados com acesso restrito;
• Testes de vulnerabilidade: a plataforma passa por auditorias periódicas de segurança realizadas por empresas especializadas independentes.

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, o abc234 notificará a ANPD e os Usuários afetados dentro do prazo legal de 72 horas, conforme exigido pela LGPD.

10 Transferência Internacional de Dados

Alguns dos prestadores de serviços utilizados pelo abc234 — como provedores de jogos internacionais (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft), serviços de infraestrutura em nuvem e plataformas de análise de segurança — podem estar localizados fora do Brasil, o que implica transferência internacional de dados.

O abc234 garante que toda transferência internacional de dados pessoais de cidadãos brasileiros é realizada em conformidade com os artigos 33 a 36 da LGPD, adotando as seguintes salvaguardas:

• Transferência para países ou organizações internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Adoção de cláusulas contratuais específicas de proteção de dados com cada parceiro receptor;
• Certificações e selos de conformidade reconhecidos internacionalmente (como ISO 27001 e SOC 2) exigidos dos parceiros internacionais.

11 Menores de Idade

O abc234 é uma plataforma estritamente proibida para menores de 18 anos, conforme exigência legal brasileira e regulamentação da SPA. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Ao se cadastrar na plataforma, o Usuário declara expressamente ter 18 anos ou mais. Caso o abc234 identifique que coletou dados de um menor de idade, esses dados serão imediatamente excluídos, a conta será encerrada e o responsável legal poderá ser notificado conforme aplicável.

Se você acredita que um menor de idade se cadastrou indevidamente na plataforma, entre em contato imediatamente com nosso suporte. Trataremos a solicitação com prioridade máxima.

12 Alterações nesta Política de Privacidade

O abc234 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças na legislação brasileira (em especial na LGPD e nas regulamentações da SPA e ANPD), nos serviços oferecidos, nas tecnologias utilizadas ou nas práticas de tratamento de dados.

Sempre que realizarmos alterações relevantes, notificaremos os Usuários com conta ativa por meio de:

• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Not ificação por e-mail cadastrado na conta;
• Mensagem na área logada do Usuário.

A data da última atualização sempre estará indicada no topo desta página. Recomendamos que você revise esta Política periodicamente. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

Caso as alterações exijam novo consentimento (por exemplo, para novas finalidades de tratamento baseadas em consentimento), solicitaremos sua autorização expressa antes de iniciar o novo tratamento.

13 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

O abc234 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo artigo 41 da LGPD, responsável por atuar como canal de comunicação entre o abc234, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para exercer seus direitos como titular, relatar suspeitas de violação de privacidade, solicitar informações sobre o tratamento de dados ou entrar em contato com nosso DPO, utilize os canais abaixo:

• E-mail de privacidade: [email protected] (exibido como texto — não clicável)
• Assunto do e-mail: "Privacidade e LGPD — [seu nome completo]"
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT, UTC-3)

Caso não fique satisfeito com nossa resposta ou entenda que seus direitos não foram devidamente atendidos, você tem o direito de registrar reclamação diretamente perante a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), por meio do portal oficial gov.br/anpd.